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Congresso garante integralidade de aposentadoria por invalidez de servidor público

Foi promulgada ontem (29/03), no Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 70 (PEC 5/12 antiga PEC 270/08) que garante a integralidade da aposentadoria por invalidez permanente aos servidores públicos federal, estadual e municipal, incluindo aqueles lotados nas autarquias e fundações, que ingressaram no serviço público até o dia 16 de dezembro de 1998 e tenham se aposentado a partir de 1 de janeiro de 2004 ou venham a se aposentar.
A advogada de Direito Administrativo e sócia do escritório Innocenti Advogados Associados, Maria Cristina Lapenta afirma que com a promulgação da Emenda Constitucional retornará aos servidores também a garantia da paridade de reajuste com os cargos da ativa, que atingirá não só os servidores aposentados como também seus dependentes, por meio do recebimento do benefício de pensão por morte.
Embora a advogada reconheça que com a presente promulgação haverá a correção da injustiça que atingiu este grupo de servidores públicos desde a vigência da EC 41/2003, assinala que “o correto seria que além de haver a revisão das aposentadorias e pensões, ajustando-as com base na EC 70/2012, os efeitos financeiros deveriam ser observados a partir da data de cada aposentadoria na condição de invalidez permanente. Isto porque se for considerada apenas a data de promulgação da Emenda Constitucional, existirá um grande período em que os servidores foram prejudicados e não serão ressarcidos. Não é demais lembrar que com a supressão da garantia do pagamento integral da aposentadoria por invalidez permanente ocorreu violação ao direito adquirido destes servidores, o que significa que é; possível discutir em Juízo este período não abarcado pela Emenda.”
Maria Cristina lembra que a integralidade do benefício havia sido excluída indevidamente. “Com a Emenda Constitucional 41, de 2003, foi excluída a integralidade do pagamento da aposentadoria por invalidez permanente do servidor público, com a instituição de proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Por esta razão, a partir da vigência da EC 70/2012 o direito que foi indevidamente suprimido será devolvido aos servidores, alertando que o período correspondente a data da aposentadoria e da regularização do pagamento correto do benefício poderá ser discutido em Juízo”, explica.

Projeto prevê multa diária para empregador que atrasar salário

Atrasar salário de funcionários pode render multa às empresas. É o que pretende impor o Projeto de Lei 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), que tramita na Câmara. A punição, de acordo com a proposta, será de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Especialistas em direito do trabalho divergem sobre a aplicabilidade de uma proposta como essa. Para José Rodrigues Jr, sócio do Rodrigues Jr. Advogados, o projeto é “justo e razoável”. “Atualmente o atraso no pagamento do salário não prevê nenhuma compensação ao empregado, ou seja, para aquele que é diretamente o prejudicado. O empregador está sujeito apenas a uma multa, mas seu valor é direcionado ao Estado”, avalia.
Segundo o autor do projeto, a multa tem o objetivo justamente de coibir esses possíveis atrasos do pagamento de salário aos empregados regidos pela CLT.
Para Alan Balaban Sasson, sócio do Braga e Balaban Advogados, o projeto não apresenta exceções nem detalhes. No entendimento do especialista, é importante verificar se o não pagamento do salário é motivado por má-fé da empresa ou por problemas econômicos. Para ele, o texto legal deve trazer uma exceção e até mesmo um prazo para informar a situação aos empregados, sindicatos e órgãos de fiscalização. “Novamente apenas o lado do trabalhador é resguardado. Atualmente, fala-se na hipossuficiência da empresa e não só do trabalhador. Dessa forma, diversas condições devem ser analisadas antes de apenar o empresário em multas por atraso no pagamento”, pondera Sasson.
A advogada Líbia Alvarenga de Oliveira, da Innocenti Advogados Associados, concorda com Alan Balaban, e completa: “A lei cumprirá sua função de proteger o trabalhador, mas não estará protegendo a relação de trabalho, porque não abre exceção para as empresas que eventualmente possa atrasar o pagamento por motivo justificado. Isso é um erro, pois a eventualidade pode sim ocorrer, principalmente em micro e pequenas empresas que tem seu orçamento limitado”, assinala.
O projeto tramita em conjunto com o PL 3943/89, que está pronto para entrar na pauta do Plenário.